Condições gerais

§ 1 Âmbito de aplicação

Estas condições gerais (doravante «Condições») aplicam-se à utilização da app para iOS «familydevice» da ANTICIPATER GmbH, Alter Schlachthof 39, 76131 Karlsruhe (doravante «Fornecedor»). Aplica-se complementarmente o contrato de licença de utilizador final da Apple (EULA padrão), na versão em vigor em cada momento. Em caso de contradição, prevalecem as regras da Apple sobre compra, faturação e cancelamento.

§ 2 Serviço

O familydevice é uma app para acompanhar o tempo de ecrã das crianças. Utiliza a interface do Tempo de ecrã da Apple (Family Controls) para bloquear apps e sites no iPhone de uma criança segundo horários, e para pedir e conceder autorizações. O iPhone dos pais e o da criança são associados diretamente entre si; as mensagens entre os dispositivos têm encriptação ponto a ponto e são transmitidas diretamente quando estão perto e, caso contrário, através do iCloud dos utilizadores. O Fornecedor não opera qualquer servidor próprio para esse efeito.

São requisitos um iPhone com iOS 17 ou posterior; para o iPhone da criança, uma conta de criança na Partilha com a família da Apple dos pais, e o iCloud ativado para a transmissão a maiores distâncias.

§ 3 Celebração do contrato, preços e subscrição

A app é gratuita na App Store. Enquanto nenhum iPhone de criança estiver associado, a configuração e a simulação são gratuitas. Assim que um iPhone de criança é associado, a utilização das funcionalidades para pais pressupõe uma subscrição: 10 € por mês pelo primeiro filho e 1 € por mês por cada filho adicional. A partir de seis filhos não há qualquer acréscimo. Se associares mais um filho, a subscrição é ajustada ao novo número através da App Store. Todos os preços incluem o IVA legal.

A compra e a subscrição são contratadas com a Conta Apple e faturadas pela Apple. A subscrição renova-se automaticamente por períodos de um mês, salvo se for cancelada nas definições da Conta Apple até 24 horas antes do fim do período em curso. Os reembolsos e o direito de livre resolução regem-se pelas condições da Apple.

Se a subscrição terminar, os bloqueios existentes nos iPhones de criança mantêm-se em vigor por motivos de segurança, até serem alterados pelos pais ou até os dispositivos serem desassociados.

§ 4 Obrigações dos utilizadores

Confirmas que és maior de idade e que exerces as responsabilidades parentais sobre os iPhones de criança configurados ou estás autorizado para tal. Comprometes-te a proteger o teu PIN parental e o código do Tempo de ecrã contra o acesso do teu filho. O familydevice não pode ser utilizado para controlar dispositivos de outros adultos sem o seu conhecimento.

§ 5 Limites da técnica

Em especial, um iPhone pode ser apagado por pessoas que conheçam o código do dispositivo e a Conta Apple; o familydevice deteta isso e avisa quando o dispositivo deixa de dar sinal, mas não o impede. O funcionamento depende de serviços da Apple (Tempo de ecrã, iCloud, notificações), sobre cuja disponibilidade o Fornecedor não tem qualquer influência.

§ 6 Responsabilidade

O Fornecedor responde sem limitação por dolo e negligência grave, bem como por danos resultantes de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde. Em caso de violação por negligência leve de obrigações contratuais essenciais, a responsabilidade é limitada ao dano previsível e típico do contrato. Quanto ao resto, a responsabilidade é excluída. A responsabilidade nos termos da lei alemã da responsabilidade decorrente de produtos (Produkthaftungsgesetz) não é afetada.

§ 7 Alterações

O Fornecedor pode desenvolver a app e alterar estas Condições com efeitos para o futuro, desde que tal seja razoável para ti. Informamos sobre alterações importantes na app ou em familydevice.com. As alterações de preço da subscrição são anunciadas através da Apple e, quando a Apple o prevê, exigem o teu consentimento.

§ 8 Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias; as normas imperativas de proteção dos consumidores do Estado da tua residência habitual não são afetadas. O foro é Karlsruhe, se fores comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público. Não somos obrigados nem estamos dispostos a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

FORNECEDOR

ANTICIPATER GmbH

MORADA

Alter Schlachthof 39 · 76131 Karlsruhe

E-MAIL

hallo@anticipater.com

TELEFONE

+49 (0) 721 619 025 28

ATUALIZADO

Outubro de 2026